Ofício

M-PVTR/nº 299 Em 3 de outubro de 2017.

Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.249, de 19 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1695-A de 2015, de autoria do Senhor Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/03/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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