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INFORMAÇÃO nº 443 | 2018 - PL

PROJETO DE LEI nº 1.064/2018, que “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM”.

AUTORIA: Vereador Junior da Lucinha

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADES

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. SANCIONADA:

Lei nº 6.006/2015 (Projeto de Lei nº 1.179/2015), de autoria do Vereador Edson Zanata, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000.

Convém observar, contudo, a incidência do art. 6º, IV do mencionado Diploma, em relação à Lei nº 6.006/2015.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e XVIII, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

Convém observar as normas gerais estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes à contratação e execução de obras públicas.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUAA
Consultora Legislativa
Matrícula nº 10/815.049-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20180301064	Protocolo	006359
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

Ementa

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM

Datas

Entrada

12/05/2018

Despacho

12/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/10/2018	Data do Retorno	12/12/2018
Número do Informativo	443	Ano do Informativo	2018
Data da Publicação	12/13/2018	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Charlotte Castelo Branco Jonqua

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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