É nítido que os bancos estão aderindo ao sistema biométrico para identificar seus clientes e facilitar as transações nos caixas automáticos. O objetivo dos bancos é aumentar a segurança e evitar o prejuízo causado pelas fraudes que, em ultima instância acabam sendo pagas pelas instituições bancárias.
O primeiro detalhe que percebemos, é que para entrar na maioria das agências, onde ficam os caixas eletrônicos, antes ou após o expediente bancário, é necessário que o cliente passe o cartão na porta, para que possa entrar na agência.
Com relação à utilização da digital, existem vários problemas já conhecidos, principalmente com as pessoas idosas, fazendo com que os clientes tenham ainda mais dificuldades de utilizar o leitor biométrico para terem acesso ao terminal de autoatendimento.
Concluímos assim, que os clientes deixem de ser induzidos a utilizar os terminais de autoatendimento com leitura biométrica, e que as instituições bancárias sejam obrigadas a disponibilizar metade seus terminais, para pessoas que não queiram ou não possam utilizar o terminal.
Desta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é de suma importância, e a ação do legislativo deve ser sempre no sentido de adotar todas ou quaisquer ações que vão ao encontro do clamor popular, motivo pelo qual solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Legislação Citada
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
(...)
CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor