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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1142/2019, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Rafael Aloisio Freitas

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei n° 1142, de 2019, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe sobre o reconhecimento do espaço urbano, delimitado pela Avenida Ubirajara e a Rua Fernandes Gusmão, localizadas no Bairro de Irajá, como Polo Gastronômico do Irajá.

Em seu arts. 3° e 4°, a proposição estabelece que o Polo Gastronômico do Irajá terá autorização especial de uso de área pública, em caráter discricionário e precário, para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres.

Em seguida, o Projeto de Lei n° 1142/2019 condiciona a concessão da autorização especial ao pagamento da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP- e impõe regras e vedações aos estabelecimentos situados no referido Polo.

No sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico do Irajá, o Poder Executivo dará suporte por meio das seguintes medidas: adequação do trânsito para veículos e pedestres, aumento de vagas para estacionamento de veículos, instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo, inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio e, por último, criação de uma associação com representantes legais e eleitos.


II – VOTO DO RELATOR

Na condição de relator designado verificamos que a Proposta não irá produzir alterações significativas no orçamento do Município, pois os gastos com a adequação do trânsito, com a instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo e inclusão no roteiro turístico oficial da cidade são despesas ordinárias das secretarias encarregadas da implementação do referido Polo.

De maneira consistente, a autora apresenta, na sua justificativa, argumentos articulados para fundamentar sua propositura, destacando o estímulo à atividade econômica, a valorização do patrimônio e o aumento do interesse turístico na região.

Assim, verifica-se a possibilidade de aumento real na arrecadação do Município devido ao desenvolvimento da economia local por meio da implantação do Polo Gastronômica de Irajá.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1142/2019.


Sala da Comissão, 05 de agosto de 2019.

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 05 de agosto de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Rafael Aloisio Freitas, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1142/2019, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.


Sala da Comissão, 05 de agosto de 2019.


Informações Básicas
Código20190301142Protocolo002169
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/15/2019Despacho02/18/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 06/25/2019Data de Fim Prazo 08/08/2019

ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 08/05/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/09/2019Pág. do DCM da Publicação 19/20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata 9ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/19/2019Pág. do DCM da Publicação 12


Observações:


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