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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação e Municipal de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei nº1599/2019, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es): Vereador Welington Dias, Vereador Thiago K. Ribeiro e Vereador Fernando William

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1599/2019, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Welington Dias, Thiago K. Ribeiro e Fernando William.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;II, “r”; 44; 67, III ;69 e 327 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que visa proibir que as instituições de ensino particular cobrem valores a título rematrícula, que resulta, em muitas casos, na cobrança de treze mensalidades por ano.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Educação e Municipal de Defesa do Consumidor, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1599/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Welington Dias, Thiago K. Ribeiro e Fernando William.