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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1534/2019 que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1534/2019 que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 5º, §3º, 30, I, IV, “g”; 44; 67,III; 69; 126 e 127 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de iniciativa da Proposição.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº1534/2019, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador João Ricardo
Vogal




Projeto de Lei nº1534/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº1

Autor: Comissão de Justiça e Redação



Suprima- se o Art.10 do Projeto de Lei acima.


Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador João Ricardo
Vogal




Informações Básicas
Código20190301534Protocolo006433
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/24/2019Despacho09/26/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/15/2019Data de Fim Prazo 10/29/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/15/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 10/21/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/29/2019Pág. do DCM da Publicação 19/20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/27/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 23ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/11/2019Pág. do DCM da Publicação 115


Observações:


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