Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1943/2020

EMENTA

DO PROJETO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 0430

EMENTA :

Emenda ao texto do PL nº 1943/2020

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

Texto da Emenda

Emenda Supressiva nº 430 de 08/12/2020 às 12:07:46

Autor

Vereador Teresa Bergher

Ementa

Suprime o art. 21.

Texto

Suprima-se o art. 21.

Justificativa

O artigo em questão padece do vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301943

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	182/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda	0430	Tipo	Emenda ao Texto
Mensagem	182/2020
Entrada	12/08/2020	Despacho	12/08/2020
Publicação	12/09/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	28 suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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