Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 595, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.”, cuja segunda via restituo com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Publicado no D.O. Rio nº 197 de 08/01/2018, pág. 3.
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