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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº5/2017, que “ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº5/2017 , que “ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL , de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que tem por objetivo alterar a A Lei Orgânica do Município garantindo ao Vereador em exercício , acesso sem aviso prévio ou agendamento e em qualquer horário de funcionamento nas repartições Públicas Municipais.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público , em reunião realizada no dia 27 de março de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº5/2017 de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO