Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1457, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, que TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1457/2015

TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal Projeto Defesa Civil nas Escolas, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do material didático de alunos e professores já existente.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à executoriedade desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução.

Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas à venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20150301457	Protocolo	006391
Autor	COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/18/2015

Despacho

08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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