Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.431, de 18 de dezembro de 2019, que “Concede licença ao Prefeito para se ausentar do território nacional e do território do Município no exercício de 2020”. Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE Presidente
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