EMENTA:

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.349 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 1º O art 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas somente onde existam tampas correspondentes às instalações subterrâneas de energia elétrica ou gás.“ (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de junho de 2017.



RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

A Lei nº 5.349/2011 foi criada em função de várias explosões ocorridas na Cidade do Rio de Janeiro, porém sua restrição vem causando dificuldades para os comerciantes que utilizam os espaços principalmente com mesas e cadeiras.

Como a Lei proíbe a utilização dos espaços onda há tubulação de água e esgoto e TV a cabo, que não causam riscos de explosão, venho através deste Projeto de Lei corrigir o engano ocorrido, proibindo apenas a utilização do espaço onde realmente há risco de explosão, que são as tubulações de energia elétrica e gás, permitindo assim que os comerciantes possam reutilizar os espaços antes ocupados, e sem o risco de explosões.

Dispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Rubens Andrade

Código	20170300282	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	000803	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/14/2017	Despacho	06/14/2017
Publicação	06/26/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	99		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 282/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 282/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300282 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.349 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 => 20170300282 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 06/26/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/2017 06/30/2017 Distribuição => 20170300282 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2017 Distribuição => 20170300282 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/28/2017 Distribuição => 20170300282 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 06/06/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300282 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 11/30/2018 Discussão Primeira => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Adiada 11/30/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300282 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 12/06/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300282 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 02/25/2019 Distribuição => 20170300282 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Discussão Primeira => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Encerrada 03/08/2019 Votação => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Aprovado (a) (s) 03/08/2019 Discussão Segunda => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Não houve quorum 03/21/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170300282 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 03/22/2019 Votação => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Adiada 03/22/2019 Votação => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Não houve quorum 04/11/2019 Votação => 20170300282 => Proposição 282/2017 => Aprovado (a) (s) 04/17/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/25/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300282 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/17/2019 Resultado Final => 20170300282 => Lei 6569 05/17/2019 Arquivo => 20170300282 05/17/2019