EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 721/2018 - LEI Nº 6452/2019

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.452 DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

Inclui na Lei n° 5.919, de 2015, a Cidade do Porto, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro

Art.1º Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade do Porto, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Fica incluída, nos incisos I, V, VI, VIII, XI, XII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei 5.919, de 2015, a Cidade do Porto em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, turística, tecnológica, econômica, comercial, artística e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20191100674	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/07/2019	Despacho	01/07/2019
Publicação	01/08/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 07/01/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 141/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 141/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100674 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 721/2018 - LEI Nº 6452/2019 => 20191100674 01/08/2019 Poder Executivo