Resultado Final
LEI Nº 6.255 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20170300441
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/02/2017
Despacho
10/02/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/11/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6255
Data da
Lei
10/10/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/11/2017
DCM
10/16/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Publicado no DO Rio n° 143 de 11/10/2017, pág. 3.
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