Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

100

julho

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1814/2020, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, que DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1814/2020

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais e com transtorno do espectro autista que sejam impossibilitadas de locomoção e autodeterminação uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de Covid -19.

§ 1º A rede pública municipal de saúde ou a rede privada e outros congêneres, a que se refere o caput, devem seguir o protocolo recomendado pelas autoridades sanitárias durante a pandemia de Covid -19.

§ 2º O reconhecimento das pessoas com deficiência, descritas no caput, será feita por meio de uma pulseira identificadora, cuja cor será determinada pelos técnicos da área de saúde, com o intuito de auxiliar a equipe médica no reconhecimento das especificidades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301814	Protocolo
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

05/25/2020

Despacho

05/25/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/23/2020	Data do Recibo	07/24/2020
Prazo Final	08/13/2020	Data do Retorno	08/13/2020

Observações:

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