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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 783/2014 que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR”.

Autor(es): Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Jimmy Pereira, Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº783/2014 que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR”, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Vereador Jimmy Pereira e Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão, 23 de outubro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 783/2014 de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Vereador Jimmy Pereira e Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 23 de outubro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20140300783Protocolo007777
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/08/2014Despacho04/08/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/17/2017Data de Fim Prazo 10/27/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição10/17/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 10/23/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/25/2017Pág. do DCM da Publicação 82
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/23/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 026 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/11/2017Pág. do DCM da Publicação 25


Observações:


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