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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
2093/2016
Altera a Lei nº 6.082/2016, que revoga a Lei nº 3.317/2001
Autor(es):
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º
Fica alterado o art. 1º da
Lei Municipal nº 6.082, de 17 de junho de 2016
, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º Fica revogada a
Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001
,
restituindo-se ao domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como Rua Raphael Teixeira Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do Condomínio 14 de Junho, Bento Ribeiro, XV Região Administrativa.” (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160302093
Protocolo
005956
Autor
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2016
Despacho
12/08/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/06/2017
Data do Recibo
06/07/2017
Prazo Final
06/29/2017
Data do Retorno
06/29/2017
Observações:
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