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| DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. |
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 260/2017 |
Altera-se o caput do art.1º do Projeto de Lei nº 260, de 2017:
Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de imóveis cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, que integram os Programas Habitacionais situados no Município do Rio de Janeiro, especificamente, para as pessoas em situação de rua que estejam sendo assistidas por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Vereadora LUCIANA NOVAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
DR. JOÃO RICARDO
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
INALDO SILVA
Vice-Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
TERESA BERGHER
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DR. GILBERTO
Presidente
| 20170300260 | Autor do Projeto | VEREADORA LUCIANA NOVAES |
| 000384 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | 007832 | Autor | VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 11/14/2019 | Despacho | 11/14/2019 |
| 11/18/2019 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 13 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 11/14/2019 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
