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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 307/2017

Projeto de Lei nº 310/2017, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.


Autoria: VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica que não há proposição similar em tramitação.


2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

2.2. REGIMENTO INTERNO: A matéria se insere no âmbito do arts. 12; 30, I, XXII, “a”, XXIII; 320; e 322, V, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “b” e “c” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.



É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e
Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20170300310 Protocolo001343
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Datas
Entrada 06/29/2017
    Despacho
06/30/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/01/2017 Data do Retorno08/03/2017
Número do Informativo307 Ano do Informativo2017
Data da Publicação08/04/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo Lima, João Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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