Resultado Final



Informações Básicas

Código20170300440 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada09/29/2017 Despacho09/29/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/17/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6318 Data da Lei01/16/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 01/17/2018 DCM 01/17/2018
Pág. do D.O. da Publicação 388-703Pág. do DCM da Publicação 3 A 289

Observações:

Publicado no DCM nº 12 - Suplemento do dia 17/01/2018.
Publicado no D.O. nº 204 - Suplemento do dia 17/01/2018. (pág. 388 a 703)
Publicado no DCM de 28/03/2018, pág. 5 - Promulgação em 27/03/2018, dos vetos parciais, aos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.318*, em razão de terem sido rejeitados pela Câmara Municipal na sessão de 20/03/2018.

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