Art. 1º Fica incluído o art. 5-A no PROJETO DE LEI Nº 593/2017 com a seguinte redação:
“Art. 5-A A prática de atividade esportiva inclusiva nas escolas e demais programas municipais é essencial para a concretização da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, constituindo direito subjetivo dos alunos público-alvo a mesma.
§1º As diretrizes e demais normas infralegais que visem executar tal política devem sempre prever a prática de atividade esportiva e ser integrada com ações intersetoriais com o esporte e lazer.
§2º Constitui direito subjetivo intrínseco dos alunos público-alvo, para os fins desta Lei, a realização de Educação Física Escolar.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2018.
Vereador FELIPE MICHEL
PSDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO - MDB DR. JAIRINHO - MDB INALDO SILVA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA - MDB FERNANDO WILLIAM - PDT INALDO SILVA - PRB
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
ROCAL - PTB DR. JORGE MANAIA
Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LUCIANA NOVAES - PT DR. CARLOS EDUARDO - SD PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LEANDRO LYRA - NOVO ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM
Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
FERNANDO WILLIAM - PDT ROCAL - PTB
Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
RAFAEL ALOÍSIO FREITAS - MDB ÁTILA ALEXANDRE NUNES - MDB
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ULISSES MARINS - PMN ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM OTONI DE PAULA - PSC
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
OTONI DE PAULA - PSC REIMONT - PT
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO - AVANTE MARCELO SICILIANO - PHS
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM MARCELINO D'ALMEIDA - PP FELIPE MICHEL - PSDB
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT - PT PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL - PSDB ÍTALO CIBA - AVANTE LUIZ CARLOS RAMOS FILHO - PODE
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES - MDB PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM RAFAEL ALOISIO FREITAS - MDB
Presidente Vice-Presidente Vogal
Protocolo | 004296 | Autor | VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda ao Substirutivo | 1 | Tipo | Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo |
Mensagem | | | |
Entrada | 09/05/2018 | Despacho | 09/05/2018 |
| 09/06/2018 |
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