EMENTA DO:

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA DO SUBSTITUTIVO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

DEFINE O ESPORTE COMO MEIO ESSENCIAL À INTEGRAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 1º Fica incluído o art. 5-A no PROJETO DE LEI Nº 593/2017 com a seguinte redação:

“Art. 5-A A prática de atividade esportiva inclusiva nas escolas e demais programas municipais é essencial para a concretização da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, constituindo direito subjetivo dos alunos público-alvo a mesma.

§1º As diretrizes e demais normas infralegais que visem executar tal política devem sempre prever a prática de atividade esportiva e ser integrada com ações intersetoriais com o esporte e lazer.

§2º Constitui direito subjetivo intrínseco dos alunos público-alvo, para os fins desta Lei, a realização de Educação Física Escolar.”



Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2018.


Vereador FELIPE MICHEL
PSDB

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO - MDB DR. JAIRINHO - MDB INALDO SILVA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA - MDB FERNANDO WILLIAM - PDT INALDO SILVA - PRB
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ROCAL - PTB DR. JORGE MANAIA
Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LUCIANA NOVAES - PT DR. CARLOS EDUARDO - SD PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LEANDRO LYRA - NOVO ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM
Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM - PDT ROCAL - PTB
Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOÍSIO FREITAS - MDB ÁTILA ALEXANDRE NUNES - MDB
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ULISSES MARINS - PMN ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM OTONI DE PAULA - PSC
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

OTONI DE PAULA - PSC REIMONT - PT
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO - AVANTE MARCELO SICILIANO - PHS
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM MARCELINO D'ALMEIDA - PP FELIPE MICHEL - PSDB
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT - PT PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL - PSDB ÍTALO CIBA - AVANTE LUIZ CARLOS RAMOS FILHO - PODE
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES - MDB PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM RAFAEL ALOISIO FREITAS - MDB
Presidente Vice-Presidente Vogal

É inquestionável o valor do exercício físico e/ou esportivo para todas as pessoas.
É inquestionável a importância da atividade física para os possuidores de qualquer tipo de deficiência.
É inquestionável o valor e a importância da disciplina Educação Física, pois é na escola, e no início do processo de estudos, que se pode e se deve adquirir os hábitos saudáveis e formativos da vida, dentre eles a compreensão das diferenças e a adoção da prática de exercícios físicos e/ou esportivos.
A escola é o princípio basilar de tudo e onde a Educação Física inclusiva deve ser efetivada, razão principal para que se deva discutir a inclusão e a exclusão social.
Tornar a Educação Física uma prática aplicada e vivenciada por todos os alunos, ou seja, aqueles ditos “normais” e em específico, de forma emancipatória, para os com deficiência, sejam elas físicas, intelectuais ou com outras deficiências, é um desafio que se coloca aos atuais e futuros profissionais de Educação Física.
Portanto, fica evidenciado que “a educação física deve ser acessível a todo ser humano”, independente de raça, credo, capacidade, deficiência e demais diferenças pessoais.

Protocolo	593	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	56/2017
Nº do Substitutivo	1	Autor do Substitutivo	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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