Resultado Final
LEI Nº 6.639, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Informações Básicas
Código
20180301012
Protocolo
005049
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/16/2018
Despacho
10/16/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/10/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6639
Data da
Lei
09/06/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/09/2019
DCM
09/10/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
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