Projeto de Lei nº 144/2017 (Mensagem nº 10/2017), que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: PODER EXECUTIVO.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.



2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.



3. ASPECTO JURÍDICO:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I e IV, “c” e 134 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, V, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto nos arts. 71, II, “e” e VII, c/c 44, X, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que “Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 24 de abril de 2015.