Resultado Final
LEI Nº 6.478, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Informações Básicas
Código
20180301057
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/28/2018
Despacho
11/30/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/15/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.478
Data da
Lei
01/11/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/14/2019
DCM
01/15/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
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