Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20160200157
Protocolo
009472
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/07/2016
Despacho
04/08/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/17/2017
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
174
Data da
Lei Complementar
08/17/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
08/18/2017
DCM
08/18/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
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