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INFORMAÇÃO nº 158 | 2019

PROJETO DE LEI nº 1290/2019, que “Cria a obrigação de instalação de gerador de energia elétrica em hospitais públicos e privados”.

AUTORIA: Vereador Dr. Jorge Manaia

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência do seguinte projeto similar ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:
PLC nº 36/2009, que “Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínica médicas que efetuem cirurgia”, de autoria do Vereador Carlo Caiado;
PLC nº 35/2009, que “Torna obrigatória a existência de gerador de energia nas edificações dotadas de elevador, nas condições que especifica”, de autoria do Vereador Carlo Caiado; e
PLC nº 53/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores nos prédios de edifício com elevador”, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão.

1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL N° 27/2005

Cabe atentar para a incidência do item 1 do referido Precedente Regimental, no que tange ao PLC nº 36/2009,

2. TÉCNICA LEGISLATIVA


2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende ao disposto na referida Lei Complementar. Entretanto, para obtenção de precisão e clareza exigidas pelo art. 10, I e II, é aconselhável desenvolver melhor a expressão e o alcance da responsabilidade do “gestor da administração pública municipal”, para a hipótese de aplicação penalidade pecuniária (art. 2º da proposição), com vistas a evitar a situação de o Município multar a si mesmo, e a penalização aplicada pelo descumprimento revelar-se autofágica, inclusive financeiramente.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, XVII e XVIII, “b” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, II, c/c art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete prestar.

Nota Técnica (Clique aqui)