Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 031

EMENTA :

Acrescenta um artigo ao Projeto de Lei nº 268/2017, onde couber.

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter mais um artigo, com a seguinte redação:

Art. Os imóveis residenciais cujo valor venal para fins de cobrança do IPTU não seja superior a 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) estarão isentos da cobrança deste imposto e da taxa de coleta domiciliar de lixo.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

Vereadora ROSA FERNANDES

THIAGO K. RIBEIRO
Vereador

DR. JAIRINHO
Vereador

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador

JORGE FELIPPE
Vereador

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JUNIOR DA LUCINHA
Vereador

WILLIAN COELHO
Vereador

DR. JOÃO RICARDO
Vereador

CARLO CAIADO
Vereador

ITALO CIBA
Vereador

PROFESSOR ADALMIR
Vereador

FELIPE MICHEL
Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

A emenda aditiva ao projeto de Lei nº 268/2017 tem por objetivo manter a isenção de imposto e da taxa para as pessoas das classes sociais "mais desfavorecidas". Existem distâncias sociais significativas na sociedade. Isso quer dizer que indivíduos e grupos são diferentes entre si e ocupam lugares distintos na sociedade. A classe "dos menos favorecidos" não pode ficar sem este benefício fiscal.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002603	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	031	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação	09/04/2017

Pág. do DCM da Publicação	69/70	Pág. do DCM da Republicação	21
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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