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Distribuição
Ementa da Proposição
TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Informações Básicas
Código
20190200148
Protocolo
007697
Autor
VEREADOR WILLIAN COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/07/2019
Despacho
11/08/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/27/2019
Data de Fim Prazo
12/11/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/27/2019
Relator
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Data da Reunião
Data da Sessão
08/18/2020
Data Public. Parecer
08/19/2020
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/28/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 29/10/2020.
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