Ofício

OFÍCIO GP nº 95/CMRJ Em 30 de agosto de 2017.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 240, de 10 de agosto de 2017, que encaminha o Autógrafo do Projeto de Lei nº 196, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba, que estabelece que “A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto louvável o seu escopo, o Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.

Nesta análise, constata-se que o Projeto de Lei apresentado padece de vício de inconstitucionalidade formal, vez que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme estabelecido no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Ao imiscuir-se, pois, em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Vejo-me compelido, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 196, de 2017, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o prejudicam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	08/31/2017
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DO Rio n° 116 de 31/08/2017, pág 3.

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