Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 790/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda


Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º do Projeto de Lei nº 790/2018 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º ...

...

§ 2º Os recursos do Fundo, na form a a ser definida pelo Conselho Gestor a que se refere o § 3º, se destinarão obrigatoriamente à manutenção de projetos e pesquisas com os objetivos de:

a) adquirir, desenvolver, implantar, manter e aperfeiçoar programas, equipamentos e sistemas informatizados de apoio à atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;

b) apoiar a pesquisa e estudo sobre temas tributários e da administração fazendária em geral;

c) manter bancos de dados quantitativos e qualitativos sobre temas fazendários;

d) orientar e coordenar serviços próprios de documentação e informação;

e) editar divulgar informativos de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda;

f) adquirir livros, periódicos e outros materiais e equipamentos necessários à produção e divulgação de pesquisa sobre temas tributários, orçamentários e financeiros;

g) orientar a promoção de concursos públicos para os quadros da Secretaria Municipal de Fazenda;

h) promover cursos e treinamentos para a administração fazendária e respectivos pessoal de apoio;

i) manter intercâmbio com institutos de pesquisa, universidades e associações dedicados exclusivamente à pesquisa e estudo de temas fazendários;

j) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda; e

k) o pagamento, observado o § 11 do art. 37 da Constituição da República, de incentivo ao desempenho de caráter indenizatório aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º O Fundo a que se refere o caputterá rubrica orçamentária própria, disporá de autonomia administrativa, financeira e contábil para gestão de seus recursos e será administrado por um Conselho Gestor, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo titular do cargo de Subsecretário de Tributação e Fiscalização e de Subsecretários e/ou Coordenadores indicados pelo titular da Pasta, devendo as decisões e deliberações do Conselho serem adotadas por maioria, cabendo eventual voto de desempate à sua presidência.

§ 4º O Conselho referido no § 3º, que elaborará seu regimento e as normas disciplinadoras do Fundo, será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por substituto eventual, nos impedimentos e afastamentos, o titular do cargo de Subsecretário de Tributação e Fiscalização.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Fernando William
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra
Presidente

Vereador David Miranda
Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof.Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180300790 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 78/2018
Outras Informações:
Protocolo 002423 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/16/2018 Despacho 05/16/2018
    Publicação
 05/17/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/16/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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