Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 24/2020

Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2020 que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 48.254, DE 2020”.

AUTORIA: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES E VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição correlata ao projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 45, X, do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 45 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, inciso V, c/c art. 76, ambos da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS E CORRELATAS

Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

Decreto Rio nº 48.254, de 7 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)