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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº118/2017 (Mensagem nº9/2017)que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

I – RELATÓRIO

Tratam-se dos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº118/2017 (Mensagem nº9/2017) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 da Lei Orgânica do Município em seus incisos XII e XIX. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº39/2017.

Opino pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS ao Projeto de Lei nº 118/2017 (Mensagem nº9/2017) de autoria do Poder Executivo.