Ofício

acp_controle_preventivo_plc_174_2020.pdf

Informações Básicas

Código	20200200174	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/11/2020

Despacho

05/11/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/28/2020	Número do Ofício	MPRJ nº 2020.00372524
Data do Ofício	07/15/2020

Procedência

MPRJ

Destino

Poder Judiciário

Finalidade	Ação Civil Pública	Data da Publicação	07/15/2020
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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