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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº360/2017 que “ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 360/2017 que “ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III; 69 e 154 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator







III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº360/2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador João Mendes de Jesus
Vogal



Informações Básicas
Código20170300360Protocolo001979
AutorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/10/2017Despacho08/11/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/25/2017Data de Fim Prazo 09/08/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/25/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/11/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/15/2017Pág. do DCM da Publicação 59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/14/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0020/ T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/24/2017Pág. do DCM da Publicação 86


Observações:


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