EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Estabelece um limite de remanejamento por programa de trabalho

Acrescente-se novo parágrafo ao Art.8º com a seguinte redação: “O acréscimo ou cancelamento de recursos mediante abertura de crédito suplementar deverá respeitar a margem fixada de 30% por programa de trabalho.”

Considerando que a concessão de uma margem global de remanejamento excessivamente alta possibilitaria alterações drásticas em ações pontuais – a execução muito além do valor autorizado ou o cancelamento brusco e até mesmo extinção de ações previstas –, o que prejudica as funções de previsão, planejamento e controle legislativo da peça orçamentária, passa o Executivo a ter que respeitar o valor estabelecido para cada ação no orçamento, com uma confortável margem de remanejamento de 30%, sendo necessária a autorização específica da Câmara para alterações mais drásticas no orçamento das ações de governo.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2021.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2021, buscando valorizar o servidor de saúde, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados ao serviço público de saúde.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2021.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2021.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Altera o percentual de remanejamento global para 5%

Modifique-se o caput do art.8º, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de cinco por cento do total da despesa fixada nesta Lei (...)".

A concessão de um percentual de remanejamento demasiadamente alto (30% na proposta) esvazia a função do orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica, contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, prejudicando o equilíbrio dos três poderes e corrompendo o sistema republicano de freios e contrapesos. É bom lembrar que o Prefeito tem a liberdade de enviar proposta de alteração da lei orçamentária sempre que necessário, devendo ser apreciada e discutida entre os vereadores, caso a caso, uma vez que a essa Casa compete deliberar sobre as leis, dentre elas, sobretudo, o orçamento público.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira