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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LOSAN-RIO), QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 367/2017 que “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LOSAN-RIO), QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Renato Cinco

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 367/2017 que “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LOSAN-RIO), QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão 13 de agosto de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 367/2017 de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 13 de agosto de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente




Informações Básicas
Código20170300367Protocolo002055
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/10/2017Despacho08/11/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2018Data de Fim Prazo 08/11/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição08/01/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 08/13/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/14/2018Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/13/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO

Ata 11ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/26/2018Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À DPL EM 14/08/2018.

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