Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1943/2020

EMENTA

DO PROJETO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 0173, 0180 a 0188 e 2347

EMENTA :

Emendas de Transposiçao ao PL 1943/2020.

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Texto da Emenda

Emenda Aditiva nº 173 de 07/12/2020 às 17:45:34

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: 4009 - CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - ADM. INDIRETA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover a qualidade na gestao publica, dando continuidade a qualificacao dos servidores, assegurando a melhoria dos servicos e o aumento da produtividade.

Produto: NOVO - SERVIDOR CAPACITADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	300	300

Subtítulos

SERVIDOR CAPACITADO

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Promover a qualificação dos servidores da Guarda Municipal, como forma de melhorar o serviço prestado a sociedade, através da melhoria da Gestão pública, assegurando a melhoria dos serviços e o aumento da produtividade.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

1551.151220311.4009
100
4.4.90.00.00
100.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

100.000

Emenda Aditiva nº 180 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Reestruturar a carreira dos guardas municipais permitindo a transitoriedade no exercício da função de Gestão tanto para as Unidades Operacionais da Guarda Municipal quanto das atividades meio, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através do controle, da fiscalização e de melhor desempenho de gestão.

Produto: NOVO - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	1	1

Subtítulos

REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

A presente propositura tem a finalidade de indicar e permitir que o Executivo faça a reestruturação da carreira dos guardas municipais, implementando e garantindo as promoções, as quais encontram-se represadas, no mínimo há 11 anos, se contarmos apenas, após a migração dos servidores da GM-RIO para o Regime Estatutário.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3931.061810311.NOVA
100
4.4.90.00.00
1.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

1.000

Emenda Aditiva nº 181 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM MANUSEIO DE ARMAMENTO E TIRO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Capacitar e qualificar os guardas municipais para operarem e manusearem armas de fogo, visando ampliar a qualidade e a eficiência da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através da utilização de instrumentos compatíveis com suas funções.

Produto: NOVO - GUARDA MUNICIPAL CAPACITADO E QUALIFICADO EM MANUSEIO DE ARMAMENTO E TIRO

Unidade: PERCENTAGEM

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	50	50

Subtítulos

GUARDA MUNICIPAL CAPACITADO E QUALIFICADO EM MANUSEIO DE ARMAMENTO E TIRO

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

A proposta tem a finalidade de tornar mais eficiente o trabalho desenvolvido pela Instituição Guarda Municipal e seus agentes, através da instrumentalização dos seus servidores. Toda a discussão em relação ao papel das Guardas Municipais ganhou novos contornos no ano de 2014, quando do advento da Lei Federal nº 13.022. Nesse sentido, mediante o grande avanço da violência nos municípios brasileiros, diversas cidades vêm instrumentalizando suas Guardas Municipais com arma de fogo, a fim de garantir maior eficiência à segurança dos seus cidadãos, inclusive, de modo a integrar de fato essa Instituição ao Sistema Único de Segurança Pública instituído pela Lei Federal n. 13.675/2018. Outro ponto interessante é o fato de estudos científicos comprovarem que
a utilização de arma de fogo por parte das Guardas Municipais, diminuem significativamente o índice de violência e criminalidade, inclusive, o número de homicídios.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

1101.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
100.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

100.000

Emenda Aditiva nº 182 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A GUARDA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Dotar o efetivo da Guarda Municipal de equipamentos que permitam maior eficácia e eficiência nas operações e no desempenho de suas atribuições diárias, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado a sociedade.

Produto: NOVO - ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PARA A GUARDA MUNICIPAL

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	1.700	1.700

Subtítulos

ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PARA A GUARDA MUNICIPAL

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Tornar mais eficiente o trabalho desenvolvido pela Instituição Guarda Municipal, através da instrumentalização dos seus servidores, com arma de fogo e também, a aquisição de coletes balísticos.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
100.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

100.000

Emenda Aditiva nº 183 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A GUARDA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Tornar mais eficiente o trabalho desenvolvido pela Instituição Guarda Municipal, através da instrumentalização dos seus servidores, a aquisição de coletes balísticos.

Produto: NOVO - COLETE BALÍSTICO ADQUIRIDO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	7.500	7.500

Subtítulos

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A GUARDA MUNICIPAL

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Ao tornar mais eficiente o trabalho desenvolvido pela Instituição Guarda Municipal, através da instrumentalização dos seus servidores para atuarem fazendo uso da arma de fogo, faz-se necessário a aquisição de coletes balísticos para proteção individual dos agentes.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
100.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

100.000

Emenda Aditiva nº 184 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - ADMISSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aumentar o numero de guardas municipais, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através do controle, da fiscalização e de melhor gestão.

Produto: NOVO - GUARDA MUNICIPAL ADMITIDO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	1.600	1.600

Subtítulos

GUARDA MUNICIPAL ADMITIDO

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

A presente propositura visa permitir a conclusão do certame realizado em 2012, cuja finalidade é o preenchimento de 2.000 vagas imediatas para o cargo de guarda municipal. A nomeação dos aprovados nesse concurso e que aguardam sua convocação, irá otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3931.061810311.NOVA
100
4.4.90.00.00
1.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

1.000

Emenda Aditiva nº 185 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para a cidade do Rio de Janeiro, conforme Lei Federal nº 13.675/2018.

Produto: NOVO - PLANO ELABORADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	1	1

Subtítulos

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

O Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei n. 13.675/2018, no art. 22, § 5º, estabelece que os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
Portanto, tal ferramenta de planejamento é fundamental para a melhor implementação de programas que garantam o direito ao convívio pacífico da sociedade carioca.
Essa nossa propositura visa garantir as condições necessárias para a elaboração desse plano tão importante para a população do Rio de Janeiro.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061830510.NOVA
100
4.4.90.00.00
1.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

1.000

Emenda Aditiva nº 186 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - REFORMA DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL (PROJETO)

Objetivo específico: Revitalizar as Unidades Operacionais da Guarda Municipal, de forma a criar melhores condições de infraestrutura para otimizar a atividade operacional.

Produto: NOVO - UNIDADE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL REFORMADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	10	10

Subtítulos

UNIDADE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL REFORMADA

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Revitalizar as Unidades Operacionais da Guarda Municipal, de forma a criar melhores condições de infraestrutura, sáude e higiene para o desempenho das atribuições dos guardas municipais e ainda, otimizar a prestação dos serviços públicos prestados.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
495.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

495.000

Emenda Aditiva nº 187 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aumentar o numero de guardas municipais e de servidores em função de comando para as Unidades de Proximidade da Guarda Municipal, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através do controle, da fiscalização e de melhor gestão.

Produto: NOVO - GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	7.000	7.000

Subtítulos

PROMOÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Garantir a oportunidade dos guardas municipais progredirem em sua carreira. Essa ação possibilita o aumento do número de guardas municipais em função de comando para as Unidades de Proximidade da Guarda Municipal, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através do controle, da fiscalização e de melhor gestão.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3931.061810311.NOVA
100
4.4.90.00.00
1.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

1.000

Emenda Aditiva nº 188 de 08/12/2020 às 10:49:55

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORME PARA A GUARDA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Adquirir peças de uniforme para os guardas municipais.

Produto: NOVO - PEÇAS DE UNIFORME ADQUIRIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	20.000	20.000

Subtítulos

UNIFORME ADQUIRIDO

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

A presente iniciativa tem por objetivo a aquisição de peças de uniforme, na cor azul-marinho, para os guardas municipais.

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
1.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

1.000

Emenda Aditiva nº 2347 de 08/12/2020 às 16:05:28

Autor

Vereador Jones Moura

Ação Reforçada

Ação: NOVA - REFORMA DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL (PROJETO)

Objetivo específico: Revitalizar as Unidades Operacionais da Guarda Municipal, de forma a criar melhores condições de infraestrutura para otimizar a atividade operacional.

Produto: NOVO - UNIDADE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL REFORMADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano	AP1	AP2	AP3	AP4	AP5	Município	Total
2021	0	0	0	0	0	10	10

Subtítulos

UNIDADE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL REFORMADA

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa

Transposições

Classificação
Fonte de
Recursos
Natureza da
Despesa
Reforço
Cancelamento

3904.061810510.NOVA
100
4.4.90.00.00
298.000

9800.999999999.9999
100
9.9.99.00.00

298.000

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301943

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	182/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR JONES MOURA
Nº da Emenda	0173, 0180 a 0188 e 2347.	Tipo	Emenda de Transposição
Mensagem
Entrada	12/07/2020	Despacho	12/08/2020
Publicação	12/09/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento I - pág. 143, 148/157, 241.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1551.151220311.4009	100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000