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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº810-A/2018 que “INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA”.

Autor: Vereador Felipe Michel

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº810-A/2018 que “INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA”, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão 29 de outubro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº810-A/2018 de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.


Sala da Comissão, 29 de outubro de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino




Informações Básicas
Código20180300810Protocolo002151
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/03/2018Despacho05/03/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/22/2018Data de Fim Prazo 11/01/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição10/22/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 10/29/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/05/2018Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/01/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 21ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/06/2018Pág. do DCM da Publicação 31


Observações:

À DPL EM 05/11/2018.

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