Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS MÉDICAS E DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES

Art. 1º Os centros comerciais que possuírem área útil igual ou superior a vinte mil metros de área total construída, ficam obrigados a disponibilizar serviços de primeiros socorros e atendimento emergencial à saúde dos consumidores presentes em suas dependências.

Parágrafo único. O atendimento deve ser realizado por pessoal devidamente capacitado e durante todo o horário de funcionamento do centro comercial.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão dispor de ambulâncias tipo UTI - Unidade de Terapia Intensiva móvel para a remoção tempestiva do paciente para unidades de saúde e hospitais nos casos de maior complexidade após a prestação dos serviços de primeiros socorros.

Parágrafo único. Para atendimento à obrigação prevista no caput, os centros comerciais poderão contratar empresas especializadas que possam atender as demandas de atenção emergencial.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei constitui infração administrativa, sujeitando os infratores às sanções previstas na legislação específica.

Art. 4º O Poder Executivo municipal deverá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2019.

As emergências e urgências médicas constituem um importante fator de risco à vida e à saúde das pessoas. Além da imprevisibilidade dessas ocorrências, a demora no atendimento pode ser o principal diferencial entre a vida e a morte. Assim, o tempo de resposta para o início dos primeiros socorros torna-se um ponto muito crítico na salvaguarda da vida das pessoas que enfrentem alguma situação de emergência médica. No caso de incidentes médicos mais graves, como emergências cardíacas e vasculares, um minuto de atraso na resposta pode gerar um aumento na taxa de mortalidade. Quanto maior o tempo de espera por atendimento, maiores as probabilidades de ocorrência de óbito. Os locais que recebem grandes aglomerados de pessoas, como os centros comerciais, conhecidos no Município como “shopping centers”, enfrentam chances elevadas de vivenciar situações emergenciais médicas e que demandam uma rápida intervenção de primeiros socorros. Todavia, verifica-se que a quase totalidade desses estabelecimentos não dispõem de capacidade para a promoção dos primeiros socorros, de modo tempestivo e efetivo. A grande concentração de pessoas nesses locais recomenda a disponibilização de serviços especializados, com técnicos capacitados e equipamentos adequados, na realização de primeiros socorros e atenção emergencial à saúde, como parte integrante de atenção primária. Tais serviços seriam destinados a prestar os primeiros cuidados necessários à estabilização prévia do quadro clínico e ao posterior encaminhamento do paciente/cliente para os serviços especializados de saúde. Enquanto ocorre a mobilização de uma ambulância para o transporte do cliente para uma unidade de saúde, caso necessário, as manobras de primeiros socorros podem ser imediatamente iniciadas, evitando-se em muitos casos o óbito ou a ocorrência de sequelas graves. Importante salientar que muitas emergências médicas podem ser devidamente manejadas com práticas e equipamentos mais simples, com treinamento adequado, mas de baixa complexidade. O encaminhamento para unidades de saúde especializadas é necessário em poucos casos após o uso das técnicas de primeiros socorros. Diante do exposto está claro que o presente projeto visa proteger o Bem Maior, reconhecidamente, que é a vida.

Código	20190301626	Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo	007844	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/19/2019	Despacho	11/22/2019
Publicação	11/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	60		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1626/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1626/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301626 OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS MÉDICAS E DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES => 20190301626 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 11/28/2019 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº487/2019 12/05/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20190301626 01/07/2021 Distribuição => 20190301626 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301626 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301626 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301626 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer