Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1714-A/2020

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda Nº 4

EMENTA :

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do PL nº 1714-A/2020

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL

Texto da Emenda

Acrescenta o parágrafo único no art. 2º do Projeto de Lei nº 1714-A/2020 com o seguinte texto:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. Para que o disposto no caput produza efeitos ex tunc, os estabelecimentos que pagaram a TUAP relativa ao 2º trimestre antes da vigência desta Lei terão direito assegurado à restituição integral, sob forma de crédito tributário para compensação futura em qualquer tributo municipal, de mesma natureza contributiva, em qualquer exercício fiscal, desde que observados todos os prazos peremptórios existentes.”

Plenário Virtual, 16 de abril de 2020.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador REIMONT

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador PROF. ADALMIR

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador MARCELO SICILIANO

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador MARCELO ARAR

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador ELISEU KESSLER

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

Vereador FELIPE MICHEL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Em meio à crise socioeconômica desencadeada pelo novo Coronavírus, o setor de serviços, que corresponde a mais de 75% do PIB nacional, responsável por gerar mais de 110 mil empregos em bares, restaurantes e feiras livres na cidade, é um dos mais afetados pelo forte impacto das necessárias restrições contra a disseminação do vírus. Precisa de fôlego para preservar empregos e renda. Projeta-se que o setor terá recuperação lenta, porém gradativa, que acaba por reforçar a máxima necessidade de aprovação desta emenda.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301714

Autor do Projeto

VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem
Nº da Emenda	1714-A/2020	Autor da Emenda	VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	04/22/2020	Despacho	04/22/2020
Publicação	04/27/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	26	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	04/22/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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