Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20190301611
Protocolo
006857
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Datas
Entrada
11/03/2019
Despacho
11/04/2019
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Arquivamento
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
67
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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