Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20190301611 Protocolo006857
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Datas
Entrada 11/03/2019
    Despacho
11/04/2019

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 67 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

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