Texto Parecer (clique aqui) Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1065/2018 que “DÁ O NOME DE DR. GEORGE STERBLITCH À MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1065/2018 que “DÁ O NOME DE DR. GEORGE STERBLITCH À MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de abril de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1065/2018, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
Sala da Comissão, 08 de abril de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal