Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 737/2018, (Mensagem nº 73/2018) que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 737/2018 (Mensagem nº73/2018), que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a Proposição tem como objetivo enfrentar a grande retração que incidi sobre todos os setores da nossa cidade, com a enorme queda do Produto Interno Bruto - PIB – e a grande recessão da nossa história econômica, com queda no número de postos com carteira assinada, impactando fortemente a prestação de serviços públicos municipais, em especial nas áreas de saúde e educação. As estratégias propostas na proposição apresentada, tem objetivo de ampliar a natureza dos créditos inadimplidos a serem ofertados à cessão onerosa e a recuperação de passivos financeiros, visando a otimizar a captação desses recursos. No entanto, carece de emendas para adequação da Proposição, diante da evidente demonstração de impossibilidade da arrecadação ordinária fazer frente às demandas enfrentadas pelo Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 10 de setembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 737/2018 (Mensagem nº73/2018) de autoria do Poder Executivo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor(es) : Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Modifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 737, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA OS ARTS. 12-A E 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor(es) : Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Modifique-se o art. 2º do PL nº 737, de 2018, que passa a ter a seguinte redação, com acréscimo do art. 12-A à Lei nº 5.546, de 2012:

Art. 2º Fica acrescentados à Lei nº 5.546, de 2012, os seguintes dispositivos:

"Art. 12-A. Fica criado o Fundo Especial da Dívida Ativa, nos moldes dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Modifique-se o art. 3º do PL nº 737, de 2018, para efeito de alteração do caput do art. 20 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...)

“Art.20. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital volante detida pelo Município.

§ 1º (...)

§ 2º (...)” (NR)