Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

301

agosto

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 689, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, que CRIA O BAIRRO JABOUR, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP 5 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 689/2017

CRIA O BAIRRO JABOUR, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP 5 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, Área de Planejamento 5, AP-5, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º O Bairro do Jabour ficará compreendido no quadrilátero que envolve os seguintes logradouros: Avenida Santa Cruz, Rua Rodrigues de Freitas, Rua Murilo Braga, Rua Trípoli, Estrada dos Coqueiros e Rua Corte Real, conforme anexo.

Art. 3º A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

ANEXO

Anexo - Bairro Jabour.pdf

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300689	Protocolo	003252
Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/27/2017

Despacho

09/29/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/02/2019	Data do Recibo	09/02/2019
Prazo Final	09/20/2019	Data do Retorno	09/20/2019

Observações:

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