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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
Texto Parecer (clique aqui)
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300019
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/07/2017
Despacho
03/08/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/17/2017
Data de Fim Prazo
03/31/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
03/17/2017
Relator
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
10/10/2017
Data Public. Parecer
10/11/2017
Pág. do DCM da Publicação
37/38
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/28/2019
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
MENS. Nº 8,ENCAMINHADA EM 07/04/2017. - À DPL EM 29/08/2019.
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