Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº224/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A WALTER SOUZA BRAGA NETTO”.
Autor: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº224/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A WALTER SOUZA BRAGA NETTO”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.
“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº224/2019, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
| Código | 20190400224 | Protocolo | 007684 |
| Autor | VEREADOR ÁTILA A. NUNES | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS |