PROJETO DE LEI Nº 1400/2019
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O inciso III do art. 6º da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O art. 12. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O art. 13. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O art. 32. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2019.


PAULO PINHEIRO
PSOL

DR. CARLOS EDUARDO

FERNANDO WILLIAM



JUSTIFICATIVA

O Projeto em tela tem como escopo modificar a legislação já existente com o intuito de adequá-la, dando maior eficácia ao controle social.

Verfica-se que a alteração da referida Lei é, não apenas um anseio da categoria, mas uma uma necessidade para dar maior sustentação ao Conselho Municipal de Saúde.

A presente alteração também atende a necessidade e uma maior transparência de informação, por parte dos Conselhos de saúde.

Legislação Citada

LEI N.º 5.104 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009.


Autor: Vereador Paulo Pinheiro
(...)
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS

Seção I
Do Conselho Municipal

"Art. 6º O CMS será composto por

I – dez membros indicados pelas entidades de atuação no âmbito Municipal, representantes do segmento dos usuários do SUS;

II – dez membros indicados pelas entidades de atuação no âmbito Municipal, representantes do segmento dos Profissionais de Saúde do SUS;

III – dez membros indicados pelo segmento dos Prestadores de Serviços do SUS;
(...)

Seção III
Dos Mandatos e Nomeações



Art. 12. Os representantes das Entidades do CMS serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por mais um período equivalente, ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade.

Parágrafo único. A posse dos representantes referidos no caput, se dará no início do ano subsequente à Conferência Municipal de Saúde.

Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por mais um período equivalente, ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade.

Parágrafo único. A posse dos representantes referidos no caput, se dará no início do ano subsequente à Conferência Distrital de Saúde, respectiva.

(...)


Seção II
Dos Recursos

Art. 32. O CMS apresentará, obrigatoriamente, semestralmente, relatório de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301400Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 004183Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2019Despacho 06/28/2019
Publicação 07/04/2019Republicação 12/05/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação 15/16
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5104, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5104, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE => 20190301400 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/04/2019Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº267/201907/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301400 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301400 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301400 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301400 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20190301400 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado12/04/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301400 => Proposição 1400/2019 => Encerrada12/04/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301400 => Proposição 1400/2019 => Aprovado (a) (s)12/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301400 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/05/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1400/2019 => Emenda Modificativa12/06/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301400 => Proposição 1400/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => 20190301400 => Proposição 1400/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação12/11/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301400 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)12/11/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301400 => Projeto assim emendado 1400/2019 => Aprovado (a) (s)12/11/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/12/2019Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William
Acceptable Icon Votação => 20190301400 => Redação Final 1400-A/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2019Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301400 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301400 => Lei 670401/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030140001/08/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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