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Projeto de Lei nº 267/2017 (Mensagem n° 18/2017), que “ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”.

Autoria: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS:

Lei n° 1.986/1993 (Projeto de Lei n° 3/1993), de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências”.

Lei nº 2.277/1994( Projeto de Lei n° 700/1994), de autoria do Poder Executivo, que “Altera as leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes”.

Lei n° 3071/2000( Projeto de lei n° 185/2000), de autoria do Poder Executivo,que “Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

Lei n° 3.477/2002 (Projeto de lei n° 1065/2002), de autoria do Poder Executivo,que “Altera o art. 33 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 e dá outras providências”.

Lei n° 3691/2003 (Projeto de lei n° 1493/2003), de autoria do Poder Executivo,que “Altera e revoga dispositivos da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)”.

Lei n° 3.895/2005 (Projeto de Lei n° 2293/2004), de autoria do Poder Executivo, que “Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

Lei n° 4.767/2008 (Projeto de Lei n° 1553/2007), de autoria do Poder Executivo, que “Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei n.º 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

Lei n° 5.044/2009 (Projeto de Lei n° 62/2009), de autoria do Poder Executivo,que “Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.


Lei n° 5.409/2012 (Projeto de Lei n° 371/2009), de autoria do Poder Executivo, que “Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 daLei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.

Lei n° 5.344/2011 (Projeto de Lei n° 1111/2011), de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão”.

Lei nº 5.739/2014 (Projeto de Lei n° 382/2013), de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais”.

Lei n° 5.223/2010 (Projeto de Lei n° 683/2010), de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do inciso II, do art. 33, da lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984”.

Lei nº 5.741/2014 (Projeto de Lei n° 597/2013), de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.

1.2. EM TRAMITAÇÃO:

PL n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 33 da Lei n° 694, de 24 de dezembro de 1984”.
PL n° 101/2017, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Marielle Franco, que “Altera a redação do inciso ii, do art. 33, da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.

1.3. PROMULGADA:

Lei nº 954/1987 (Projeto de Lei n° 1582/1986), de autoria do Poder Executivo, que “Altera o código tributário do município do rio de janeiro (tabela XXV e XXVI do art. 33 e inciso IV do art. 35)”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito 30, I, II,III, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, I e X,do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II,”e”, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003,que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”; e
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que“
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.


É o que compete a esta Consultoria informar.

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