Resultado Final


Decreto Legislativo nº 1.279, de 10 de outubro de 2017

Informações Básicas

Código20170400052 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/09/2017 Despacho10/09/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/11/2017 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1279 Data da Decreto Legislativo10/10/2017

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/11/2017 DCM 10/11/2017
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3/4

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