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PROJETO DE LEI Nº 783/2014
CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3, NA XX REGIÃO ADMINISTRATIVA – ILHA DO GOVERNADOR

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Bairro de Tubiacanga, resultado da subdivisão do Bairro do Galeão, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador, delimitado e descrito na forma do Anexo I e Anexo II desta Lei e que passa a ser incluído na delimitação de Bairros constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981, na Área de Planejamento 3.

Art. 2º A delimitação do Bairro do Galeão, constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981, fica alterada na forma original subtraindo-se a área que comporá o novo Bairro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


ANEXO I


O bairro Tubiacanga comprende as seguintes Ruas: Rua Praia de Tubiacanga, a partir da confluência da Rua 87, seguindo em linha reta até a Praia de Tubiacanga, da Rua 96, Rua 95, Rua 94, Rua 92, Rua 90, Rua 89, Rua 88, Rua 87 seguindo em direção ao litoral (praia), Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, incluindo-se a Ponta de Tubiacanga.



ANEXO II



Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20140300783 Protocolo007777
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2014 Despacho 04/08/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/27/2017 Data do Recibo09/28/2017
Prazo Final10/20/2017 Data do Retorno10/16/2017


Observações:


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